A constituição e legalização da atividade empresarial envolvem diversas etapas, iniciando pela definição das atividades (códigos CNAE), escolha da natureza jurídica (SA, LTDA, Eireli ou Empresário Individual), definição do porte da empresa (ME, EPP ou demais), escolha do regime tributário (Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional).
Posteriormente, deve-se regularizar a empresa nos mais diversos órgãos competentes de registro, tais como Junta Comercial, Cartório, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Prefeitura Municipal e entidades de classe.
